| Projeto: |
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PL 138 21/03/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-138/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0138-2017 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO EM JANELAS E SACADAS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NOVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABERTURA / ACIDENTE / APARTAMENTO / AQUISICAO / CONDOMINIO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / EMPRESA DE CONSTRUCAO / IMOVEL RESIDENCIAL / INSTALACAO / JANELA / LIMITACAO / PREVENCAO / RESPONSAVEL / TELA DE PROTECAO / TERRACO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0616-2017
ver documento Conj0647-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 23/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/03/2017 | Encaminhado em 29/03/2017 | | CCJ | Recebido em 29/03/2017 | Encaminhado em 30/05/2017 | | URB | Recebido em 30/05/2017 | Encaminhado em 30/05/2017 | | SGP12 | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2017 | Encaminhado em 06/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 06/06/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
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